O que a proposta faz
O projeto cria regras para os casos em que o Ministério da Saúde e o Fundo Nacional de Saúde (FNS, órgão que repassa dinheiro da saúde para estados e municípios) travam a execução de emendas parlamentares (verbas que deputados e senadores indicam para ações de saúde). Hoje, esses travamentos vêm de limites operacionais, que são tetos e parâmetros definidos em portarias e comunicações internas, sem regras claras sobre como são calculados ou revistos. A proposta exige que esses limites sejam divulgados em painel público na internet e que as decisões sejam justificadas caso a caso. Também cria um pedido formal de reavaliação quando surgem fatos novos, como aumento de demanda ou emergência de saúde, e dá ao autor da emenda o direito de trocar o destino do recurso sem perdê-lo. Segundo o autor, a medida busca evitar que recursos deixem de ser usados por impedimentos técnicos evitáveis.
O que muda na prática
- Os limites usados para travar emendas de saúde devem ser divulgados em painel público, com a forma de cálculo e a data de atualização.
- Um limite que não foi divulgado não pode ser usado para recusar uma proposta ou declarar impedimento técnico.
- Pedidos de reavaliação de limites, chamados Procedimento de Reavaliação Contínua (PRC), devem ter decisão em até 20 dias, prorrogáveis uma vez.
- Quando houver impedimento técnico, o autor da emenda pode trocar a programação ou o objeto sem perder o recurso, a chamada conversão assistida.