O que a proposta faz
O projeto cria regras para a cobrança de permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores (veículos de duas rodas com motor de pequena potência) em estacionamentos privados. A cobrança para essas motos deveria ser proporcional e menor que a de carros, porque elas ocupam menos espaço e geram menos impacto operacional. Fica proibido cobrar valores iguais ou artificialmente parecidos entre motos e carros quando não houver equivalência objetiva de custo ou de ocupação do espaço. O texto não fixa tabela de preços nem valores máximos; ele estabelece regras de formação, transparência e controle. Segundo o autor, a cobrança igual para motos e carros é desproporcional e favorece abusos, e a proposta busca dar previsibilidade de preços sem interferir diretamente na livre iniciativa.
O que muda na prática
- A cobrança para motos, motonetas e ciclomotores deve ser menor que a cobrada para carros, considerando o espaço ocupado e o impacto no estacionamento.
- Fica proibido cobrar valores iguais ou artificialmente parecidos entre motos e carros sem equivalência objetiva de custo ou de espaço.
- Os estacionamentos devem registrar e divulgar os preços praticados na data em que a lei entrar em vigor, usados como referência.
- Aumentos para motos ficam proibidos se não forem proporcionais aos de carros ou se servirem para compensar a redução exigida, e reajustes precisam ser justificados por custos gerais, sem sobretaxas.