O que a proposta faz
O projeto cria um regime especial que obriga os bancos que atuam no Brasil a manter atendimento presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada, ou seja, onde não há agência bancária ativa ou onde o atendimento só é feito por canais digitais (internet e aplicativos). O atendimento pode ser feito com agência própria, espaço compartilhado entre bancos, atendimento periódico em dias marcados ou modelos mistos. Os serviços mínimos incluem abrir e movimentar contas, saques e depósitos, atendimento para benefícios sociais, resolução de problemas e orientação financeira básica. O Banco Central do Brasil ficaria encarregado de definir os critérios, identificar os municípios abrangidos e fiscalizar o cumprimento. Segundo o autor, o fechamento de agências deixou populações inteiras, sobretudo na Amazônia Legal, dependentes de canais digitais ou de estruturas precárias.
O que muda na prática
- Bancos que atuam no país devem garantir atendimento presencial mínimo nos municípios sem alternativa adequada de acesso a serviços financeiros.
- O atendimento pode ser feito com agência própria, espaço compartilhado, atendimento periódico com equipe designada ou modelos híbridos.
- Fica proibido substituir totalmente o atendimento presencial por canais exclusivamente digitais.
- Cria o Modelo de Atendimento Bancário Compartilhado (MABC), que pode funcionar por meio de consórcios entre bancos, parcerias com órgãos públicos ou comunitários e unidades móveis.