O que a proposta faz
O projeto cria diretrizes gerais para o auxílio material escolar (ajuda para o aluno ter cadernos, lápis e outros itens necessários às aulas) na educação básica pública. A proposta parte da ideia de que levar materiais a lugares de difícil acesso custa mais caro, por causa do transporte e da distribuição. Segundo o autor, em regiões como a Amazônia Legal, o custo logístico pode elevar em mais de 50% o preço de produtos básicos. Pelo texto, o Poder Executivo poderá dar tratamento diferenciado a municípios com custos logísticos excepcionais, mas não é obrigado a isso. Tudo fica condicionado à disponibilidade de orçamento e aos limites fiscais vigentes.
O que muda na prática
- Distância, transporte por rios e custos logísticos mais altos poderão ser considerados na concessão do auxílio material escolar.
- O governo poderá pagar valor maior do auxílio, entregar kits escolares prontos, usar outras formas de distribuição ou dar prioridade a municípios de custo logístico excepcional.
- A União ficará responsável por definir diretrizes nacionais e parâmetros de equidade territorial, além de dar apoio técnico e financeiro.
- As ações poderão ser pagas com recursos do orçamento da União, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), de programas educacionais e de outras fontes legais.