O que a proposta faz
O projeto cria uma regra nacional para que o consumidor receba uma indenização sempre que faltar energia por muito tempo. Segundo o autor, hoje a compensação existe, mas é rara, lenta e pouco clara. Pela proposta, a indenização seria automática, ou seja, o consumidor não precisaria pedir. O valor seria proporcional ao tempo sem luz e levaria em conta a frequência dos apagões e a região afetada. As regiões com mais falhas, como a Região Norte, teriam atenção prioritária e regras diferenciadas. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão que regula o setor, definiria os detalhes do cálculo e os prazos.
O que muda na prática
- O consumidor passa a ter direito a indenização automática quando a interrupção de energia for prolongada, sem precisar pedir.
- O valor da compensação cresce conforme a duração da falta, a frequência dos apagões e as características da região.
- A compensação pode ser feita por crédito na conta de luz seguinte ou por pagamento eletrônico imediato, quando for tecnicamente viável.
- Em eventos críticos, como falta acima de 12 horas ou que afete serviços essenciais, o pagamento deve ocorrer em até 5 dias úteis.
- As concessionárias (empresas que distribuem energia) devem informar ao consumidor a falha, a duração, o valor devido e a forma de pagamento.
- Fica proibido repassar automaticamente esse custo ao consumidor por meio de reajustes de tarifa, sem avaliação regulatória específica. A Aneel tem 180 dias para regulamentar a lei.