Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.
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Aprovado o Parecer.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)