O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Empresa Amiga da Primeira Infância, que incentiva empresas a oferecer vagas em creche e educação infantil (ensino para crianças pequenas) aos filhos de seus trabalhadores. Segundo o autor, o poder público sozinho não consegue ampliar as vagas na velocidade necessária, e faltam incentivos claros para que as empresas participem. Pela proposta, empresas tributadas pelo lucro real (regime em que o Imposto de Renda incide sobre o lucro ajustado) poderiam abater do imposto parte do que gastarem com creches. Esse abatimento poderia chegar a 150% do valor gasto, com limite de 5% do imposto devido. O texto também cria um selo para empresas que aderirem ao programa, com vantagens em compras públicas para quem tiver o selo.
O que muda na prática
- Empresas no lucro real poderão abater do Imposto de Renda despesas com creche e educação infantil, de até 150% do valor gasto.
- O abatimento fica limitado a 5% do imposto devido pela empresa.
- Valores não aproveitados num ano poderão ser usados nos anos seguintes, conforme regulamento.
- Cria o selo Empresa Amiga da Primeira Infância, para empresas que aderirem ao programa.
- O governo federal poderá dar pontuação extra ou preferência em licitações para empresas com o selo.
- A lei começa a valer na data de publicação, e o governo tem 180 dias para regulamentá-la.