O que a proposta faz
O projeto cria o princípio da neutralidade regulatória do consumidor, ou seja, a ideia de que as regras de cada setor da economia não podem enfraquecer a proteção do consumidor. Hoje, segundo o autor, regras econômicas feitas para dar eficiência ou equilíbrio aos mercados podem reduzir, de forma indireta, direitos do consumidor, criando padrões de proteção diferentes entre setores. Pela proposta, normas regulatórias (regras que organizam e fiscalizam mercados) e políticas econômicas não poderiam reduzir injustificadamente essa proteção. A redução só seria aceita se houvesse fundamento técnico ou jurídico suficiente. Segundo o autor, a proposta não limita a atuação das agências reguladoras nem impede a evolução dos mercados.
O que muda na prática
- Normas regulatórias e políticas econômicas não podem reduzir injustificadamente a proteção do consumidor.
- Regras que reduzem direitos do consumidor precisam de fundamento técnico ou jurídico suficiente.
- Normas não podem dar ao consumidor proteção inferior ao padrão geral de proteção ao consumidor.
- Restrições a direitos do consumidor não podem ser justificadas só por eficiência econômica ou conveniência de mercado.
- Ao criar normas, os impactos sobre a proteção, o equilíbrio dos contratos e a transparência devem ser considerados.