Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a prática de condicionar a concessão de desconto ao consumidor mediante o fornecimento de seus dados pessoais, bem como o seu acesso a serviços ou a produtos após cadastramento prévio.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2664/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3077/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto