O que a proposta faz
O projeto cria regras para o uso de emendas parlamentares (dinheiro que deputados e senadores destinam ao orçamento) na compra de remédios por estados e municípios com recursos do SUS (Sistema Único de Saúde). Essas compras seriam complementares e temporárias, ou seja, serviriam para repor estoques, enfrentar falta de medicamentos ou atender situações excepcionais, sem substituir o financiamento regular da assistência farmacêutica (o conjunto de ações que garante o acesso a remédios). Hoje, segundo a justificativa, a execução dessas emendas depende de regras definidas por atos infralegais (normas abaixo da lei, como portarias), que podem fixar limites por município. Segundo o autor, a falta de clareza sobre esses limites tem causado atrasos e perda de recursos. Pela proposta, os limites precisariam ser públicos, as recusas teriam de ser justificadas, e o dinheiro poderia ser redirecionado para outra forma de compra, sem se perder.
O que muda na prática
- As compras de remédios com emendas passam a ser complementares e temporárias, sem substituir o financiamento regular do SUS.
- O município deve apresentar um plano simplificado com diagnóstico, lista de remédios, quantidades e prazo antes de comprar.
- Limites de gasto usados pelo governo federal precisam ser publicados em painel na internet, e não podem barrar pedidos se não estiverem públicos.