O que a proposta faz
O projeto cria o Estatuto da Vida Simples, um conjunto de princípios e direitos que devem orientar o atendimento do poder público ao cidadão. Ele vale para a administração pública direta e indireta (órgãos do governo e entidades ligadas a ele) e para empresas que prestam serviços públicos por concessão ou permissão. Pelo texto, o atendimento deve ser claro, respeitoso, previsível e focado em resolver o problema. O cidadão passa a ter direitos como ser ouvido antes de uma decisão que o afete, receber explicações compreensíveis e não ficar em espera indefinida. Segundo o autor, a complexidade da máquina pública causa sofrimento à população, e a proposta busca facilitar a vida das pessoas. O estatuto não garante que pedidos sejam aceitos automaticamente.
O que muda na prática
- Órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos passam a seguir os princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução, e a lei começa a valer 180 dias após sua publicação.
- O cidadão ganha direito de ser ouvido antes de decisões que o afetem e de receber resposta conclusiva, sem evasivas.
- O cidadão passa a ter direito de não sofrer exigências impossíveis ou desproporcionais e de não ser penalizado por erro formal que possa ser corrigido, desde que não haja má-fé.
- Os órgãos devem reorganizar seus fluxos internos para evitar transferência indevida de responsabilidade e repetição de falhas, além de capacitar periodicamente seus agentes.