Susta os efeitos do artigo 18 do Decreto nº. 10.540 de 5 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
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Notificação de Apensação
Apensação do PDL 88/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 476/2020.
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 476/2020.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto