O que a proposta faz
O projeto reconhece que os dados estatísticos e indicadores produzidos pelo Poder Judiciário, como número de processos, congestionamento e tempo de tramitação, servem como prova oficial de que alguma política pública está falhando. Parte desses números é consolidada sob coordenação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que organiza os dados da Justiça em todo o país. Hoje, o governo já usa dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) para planejar e avaliar políticas, e a proposta coloca os dados da Justiça nesse mesmo patamar. Quando houver litigiosidade reiterada ou congestionamento judicial relevante em uma área ligada à atuação do Estado, o Poder Executivo deverá considerar esses dados de forma expressa e fundamentada nos planos e revisões de políticas. Segundo o autor, a judicialização repetida sobre um mesmo tema indica problemas estruturais que pedem resposta administrativa, e a medida aumentaria a transparência sobre o que o governo faz a partir disso.
O que muda na prática
- Dados de litigiosidade, congestionamento e tempo de tramitação da Justiça passam a ser reconhecidos como evidência oficial de falhas em políticas públicas.
- O Poder Executivo deverá considerar esses dados, de forma expressa e fundamentada, quando houver judicialização reiterada ou congestionamento relevante em uma área.
- Essa análise deve entrar na formulação, revisão, planos setoriais, priorização de ações e avaliação de políticas públicas.
- O governo terá que divulgar as medidas adotadas ou programadas a partir desses dados, indicando a política afetada e a falha identificada.