O que a proposta faz
O projeto proíbe que órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos (as concessionárias, como as de água, luz e transporte) mandem o cidadão embora sem explicação formal e sem dizer quando o atendimento vai acontecer. Hoje, segundo o autor, é comum o cidadão ir até o local e ouvir apenas um "volta amanhã", sem motivo claro e sem orientação. Pela proposta, quando o atendimento não puder ser feito na hora, o órgão deverá dar uma justificativa por escrito, marcar nova data ou prazo, indicar onde ou como voltar e entregar um comprovante do que foi feito. O projeto não garante que o pedido será aceito, apenas que o cidadão receberá informações claras. Segundo o autor, a medida busca respeito, previsibilidade e transparência no atendimento.
O que muda na prática
- Órgãos públicos e concessionárias não podem dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data para atendimento.
- A justificativa deve dizer o motivo concreto, qual setor é responsável e o que é preciso fazer para continuar o atendimento.
- Expressões genéricas como "volte outro dia" passam a ser proibidas.
- O cidadão deve receber comprovante do atendimento feito, em papel ou por meio eletrônico.
- O descumprimento caracteriza falha na prestação do serviço, sujeitando o órgão ou empresa às medidas administrativas previstas na legislação.
- A lei só começa a valer 90 dias depois de publicada.