O que a proposta faz
O projeto garante ao cidadão o direito à prioridade para remarcar um atendimento quando o serviço público não acontece por falha do órgão ou da empresa, e não por culpa dele. Vale tanto para serviços prestados diretamente pelo governo quanto para serviços delegados, feitos por concessionárias ou permissionárias (empresas que recebem do poder público autorização para prestar o serviço). Segundo o autor, quem tem o atendimento frustrado por esses motivos costuma precisar refazer todo o processo e voltar para as filas, como se a falha fosse sua. A proposta busca evitar isso, mas não garante atendimento imediato nem dispensa o cumprimento de exigências legais.
O que muda na prática
- Quando o atendimento falhar por motivo do órgão ou da empresa, o cidadão passa a ter direito a remarcação com prioridade.
- São consideradas falhas, por exemplo, sistema fora do ar, falta de servidores, unidade fechada, problema técnico ou cancelamento feito pelo órgão ou pela empresa.
- A remarcação deve ser automática sempre que possível; quando depender de novo pedido do cidadão, a prioridade deve ser garantida com comprovação.
- O novo atendimento será marcado para a data disponível mais próxima e terá preferência sobre os agendamentos comuns, respeitadas as prioridades legais já existentes.