O que a proposta faz
O projeto cria o direito de o cidadão saber, de forma clara, como vai andar um pedido ou procedimento em órgãos públicos e em empresas que prestam serviços públicos por delegação do governo (as chamadas concessionárias e permissionárias). Pelo texto, a pessoa teria direito a saber quais são as etapas, quais documentos serão exigidos, qual o prazo estimado de cada fase, quais podem ser os resultados e qual setor ou autoridade responde pelo caso. Os órgãos deveriam oferecer um roteiro simplificado, prazos reais ou intervalos razoáveis, canais de acompanhamento acessíveis e, quando couber, critérios objetivos de decisão. Ficaria proibido manter procedimentos sem etapas definidas, com exigências imprevisíveis ou sucessivas sem justificativa, ou com mudanças bruscas sem aviso prévio. Segundo o autor, a incerteza sobre o andamento gera frustração, retrabalho e processos judiciais, e a proposta busca um padrão mínimo de organização sem mexer na autonomia da administração e sem garantir que o pedido seja aceito.
O que muda na prática
- O cidadão passa a ter direito de saber etapas, documentos, prazos, possíveis resultados e responsável pelo seu pedido.
- Órgãos públicos e empresas que prestam serviços delegados devem informar essas regras antes ou durante o atendimento.
- Fica proibido manter procedimentos sem etapas definidas, com exigências imprevisíveis ou mudanças bruscas sem aviso.
- Quando faltar essa clareza, o cidadão pode pedir esclarecimento formal e a definição objetiva das etapas e prazos.