Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM) - Rafaela Santos Vieira Ferreira.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)