O que a proposta faz
O projeto proíbe que bens públicos e espaços explorados pelo governo federal, ou por empresas que recebem concessão, recursos públicos ou benefícios fiscais, sejam usados para divulgar plataformas de conteúdo adulto, serviços de natureza sexual e intermediação de entretenimento sexual. A proibição vale para anúncios em qualquer meio, como painéis, transporte coletivo, sites e redes Wi-Fi públicas, e também para eventos financiados com dinheiro público ou com incentivo fiscal. Hoje não há regra federal específica com esse alcance para esses espaços. Além disso, o texto prevê que a publicidade digital com base na localização do usuário não possa ser direcionada a escolas, hospitais, parques e outros locais voltados a crianças. Segundo a autora, a medida busca proteger a infância e evitar que o patrimônio público seja usado para promover atividades voltadas ao público adulto.
O que muda na prática
- Fica proibida a publicidade de plataformas de conteúdo adulto e de serviços de natureza sexual em bens e espaços públicos federais, como aeroportos, rodovias, estações e transporte coletivo concedido.
- Empresas concessionárias e permissionárias devem retirar anúncios irregulares em até 24 horas após identificá-los ou serem notificadas.
- Contratos e editais de concessões e parcerias público-privadas passam a precisar de cláusula que vete esse tipo de publicidade.