O que a proposta faz
O projeto altera a lei das apostas de 2023 para criar mais proteções contra decisões tomadas por impulso nas apostas de quota fixa (modalidade em que o ganho é definido antes da aposta) feitas pela internet. Hoje, boa parte dessas proteções, como a autolimitação (o próprio jogador define limites de gasto) e a autoexclusão (pedido para ser bloqueado de apostar), depende de iniciativa do apostador. Pelo texto, quando houver sinais de aumento de risco, como pedidos de aumento de limite ou depósitos seguidos em curto intervalo, a plataforma deverá esperar pelo menos 24 horas antes de executar a mudança. As empresas também ficam proibidas de enviar promoções e bônus nesses momentos e por 72 horas após um pedido de autoexclusão. Além disso, passam a ter de mostrar um extrato com o resultado financeiro líquido do apostador. Segundo o autor, a proposta busca proteger o consumidor no momento em que o risco aumenta, sem proibir a atividade.
O que muda na prática
- Pedidos de aumento de limite de aposta ou depósito ficam suspensos por pelo menos 24 horas em situações de risco, como depósitos seguidos ou tentativa de recuperar perdas.
- Pedidos para reduzir limites passam a valer imediatamente, e o apostador continua podendo sacar o saldo disponível.
- Durante a espera e por 72 horas após um pedido de autoexclusão, as empresas não podem enviar promoções, oferecer bônus ou incentivar novas apostas para recuperar perdas, inclusive por meio de afiliados e influenciadores.