O que a proposta faz
O projeto destina 2% do dinheiro arrecadado com as apostas de quota fixa (apostas em que o valor do ganho é definido antes do jogo) ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que financia a saúde pública. Esse dinheiro seria dividido em partes iguais: metade para ações e serviços de saúde das APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) que atuem de forma complementar ao SUS (Sistema Único de Saúde), e metade para serviços públicos de atendimento a pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). A lei atual já destina uma parcela à federação das APAEs, e o projeto diz que essa parcela continua. Segundo o autor, a proposta cria uma fonte estável de recursos para reduzir filas e desigualdades no atendimento a pessoas com deficiência e com TEA. Os 2% sairiam da parte que hoje vai para o operador da loteria, sem reduzir prêmios e sem criar imposto.
O que muda na prática
- Passa a ser destinado 2% do dinheiro das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Saúde, depois de descontados os prêmios e o imposto de renda sobre eles.
- Metade desses recursos vai para ações e serviços de saúde das APAEs que atuem de forma complementar ao SUS, com atendimento gratuito.
- A outra metade vai para serviços públicos de atendimento a pessoas com TEA, incluindo os Centros Especializados em Reabilitação.