Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2902/2022
Altera a lei do Susp para ampliar ações de prevenção ao suicídio e à saúde mental de profissionais de segurança pública, com regras sobre jornada e apoio a gestantes, lactantes e cuidadores de pessoas com deficiência.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CSAUDE), 29/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto altera a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para tratar da saúde mental de quem trabalha na área de segurança pública e defesa social. Hoje, a lei já prevê um programa chamado Pró-Vida, que cuida de ações de prevenção voltadas a esses profissionais. A proposta amplia as ações desse programa, com foco em prevenir a violência autoprovocada (quando a pessoa causa dano a si mesma). Também cria regras sobre jornada de trabalho, rotinas para mulheres grávidas ou que amamentam e apoio a quem cuida de familiares com deficiência. As mudanças passam a valer 90 dias após a publicação da lei.
O que muda na prática
A lei passa a prever a produção de dados sobre transtornos mentais, violência autoprovocada e suicídio entre esses profissionais.
O programa Pró-Vida deve divulgar todo ano informações como número de casos, idade, sexo, cargo, locais dos incidentes e resultados das medidas adotadas.
Entram na prevenção estudos científicos, campanhas educativas, espaços de escuta qualificada (atendimento com profissionais preparados para ouvir) e programas sobre uso problemático de álcool e outras drogas.
Instituições religiosas e capelanias (serviços religiosos dentro das instituições) passam a poder participar das ações de prevenção.
Profissionais grávidas ou que amamentam passam a ter rotinas de trabalho compatíveis e equipamentos adequados, além de respeito a seus direitos constitucionais.
A jornada de trabalho deve ser regulamentada para permitir convivência familiar e cuidado de pessoa com deficiência sob responsabilidade do profissional.
Quem é afetado
Profissionais da segurança pública
Profissionais de defesa social
Profissionais grávidas ou que amamentam
Famílias de profissionais com deficiência
Instituições de segurança pública
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
28/10/2026, 10:41· CSAUDEAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2026, Letra A.
· CSPCCO
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO, com as proposições PL-4406/2023, PL-4759/2023, PL-6116/2023, PL-1186/2024 apensadas.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
Aguardando Encaminhamento
Ver as 18 movimentações anteriores
· CSAUDE
Não Deliberado
Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.
Aguardando Deliberação
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/07/2024)
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 2902/22 e dos PLs 4406/23, 4759/23, 1186/24 e 6116/23, apensados, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Aguardando Encaminhamento
· CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1186/2024 a esta proposição.
Aguardando Deliberação
· MESA
Distribuição
Apense-se a este(a) o(a) PL-1186/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2902/2022, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023.[ATUALIAZAÇÃO DE DESPACHO: CSAUDE, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
Aguardando Designação de Relator(a)
· CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4759/2023 a esta proposição.
Aguardando Deliberação
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4759/2023.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4406/2023 a esta proposição.
Aguardando Deliberação
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4406/2023.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2022 PAG 538
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2902/2022, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO), que "Dispõe sobre a instituição da “Semana Nacional em Defesa da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública”.".