O que a proposta faz
O projeto cria a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), uma cobrança paga pelas empresas autorizadas a explorar apostas esportivas e de quota fixa (as chamadas bets). O dinheiro iria para o SUS (Sistema Único de Saúde), em uma conta própria do Fundo Nacional de Saúde, para custear prevenção, tratamento e reabilitação do transtorno do jogo, que é o vício em apostas e jogos de azar. Hoje, segundo o autor, a área da saúde recebe apenas 1% de uma parte da arrecadação das apostas, destinada a medidas de mitigação de danos sociais, e não há medição sistemática do custo que o SUS tem com esses casos. Pelo texto, a alíquota inicial seria de 2%, mas poderia ser revista pelo governo conforme os gastos reais do SUS. O projeto também cria regras de vigilância e de envio de dados pelas empresas ao Ministério da Saúde. Segundo o autor, a atividade que gera o dano deve contribuir para o custo do tratamento.
O que muda na prática
- As empresas de apostas passam a pagar a TFS-Apostas, de 2% por mês sobre o total arrecadado, já descontadas as deduções previstas na lei de 2018 que regula as loterias.
- O governo pode revisar a alíquota, que deve ficar entre 1% e 6%, com base em relatório sobre os gastos do SUS com o transtorno do jogo.
- O dinheiro da taxa vai para uma conta específica do Fundo Nacional de Saúde e só pode ser usado em prevenção, tratamento, reabilitação, vigilância e capacitação de profissionais ligados ao transtorno do jogo.