O que a proposta faz
O projeto quer impedir que a energia elétrica seja cortada por falta de pagamento (inadimplemento) em qualquer horário. Hoje, a lei das concessões de serviços públicos não define um horário para o corte, e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica, órgão que regula o setor) disciplina o procedimento. Pela proposta, o corte só poderia ser feito entre 8h e 12h, em dias úteis. Casos como fraude, ligação clandestina, emergência e risco à segurança continuariam permitindo interrupção imediata. Segundo o autor, a janela da manhã dá ao consumidor tempo para pagar a dívida e ter a energia religada no mesmo dia.
O que muda na prática
- O corte de energia por falta de pagamento só pode ser feito entre 8h e 12h, em dias úteis.
- Fica proibido cortar a energia por falta de pagamento fora desse horário, mesmo que as regras da ANEEL tenham sido cumpridas.
- A distribuidora deve organizar seu trabalho para religar a energia o mais rápido possível depois que o consumidor pagar.
- Os casos de fraude, ligação clandestina, emergência ou risco à segurança continuam podendo ter corte imediato.
- A empresa que descumprir a regra pode ser punida e deve reparar os danos causados ao consumidor.