O que a proposta faz
O projeto proíbe que órgãos públicos e empresas privadas contratem, paguem ou patrocinem serviços de pornografia ou material sexualmente explícito, seja com dinheiro próprio ou com recursos do governo. Entram na proibição plataformas de conteúdo adulto pagas, sites e produtoras cuja atividade seja entretenimento sexual e serviços que intermediam encontros de natureza sexual. Segundo o autor, o consumo desse conteúdo por adultos em ambiente privado não é o alvo da proposta. A intenção, de acordo com a justificativa, é impedir que verbas públicas e recursos de empresas financiem essas atividades, em nome da moralidade administrativa e da proteção de crianças e adolescentes. Quem descumprir pode ser punido com multas, perda de benefícios fiscais e proibição de contratar com o governo.
O que muda na prática
- Órgãos públicos e empresas privadas ficam proibidos de contratar, patrocinar ou comprar serviços ou material pornográfico ou sexualmente explícito, para si ou para terceiros.
- Empresas privadas não podem usar lucros, receitas ou verbas de marketing para comprar esses serviços nem para divulgar a marca dessas empresas em produtos, uniformes ou mídias.
- Órgãos públicos não podem fechar contratos, parcerias ou convênios com essas empresas, nem repassar a elas recursos ou incentivos fiscais.