O que a proposta faz
O projeto quer colocar na lei regras para a publicidade das bets (apostas de quota fixa, jogos de aposta online autorizados pelo governo), que hoje estão sobretudo em portarias do Ministério da Fazenda (atos administrativos que podem ser alterados a qualquer momento). Segundo o autor, a publicidade excessiva estimula o vício em jogo e o endividamento das famílias, e a lei daria mais estabilidade às regras de proteção. Pelo texto, todo anúncio terá de trazer aviso sobre a proibição para menores de idade e os riscos de vício, e não poderá ser direcionado a quem pediu para ser excluído das apostas, está proibido de apostar ou é vulnerável ao transtorno do jogo patológico (vício em jogo). Também sobem as punições: multas administrativas mais altas, e a publicidade enganosa ou abusiva de bets passa a ter pena de prisão de um a três anos, com aumento para casos envolvendo crianças e adolescentes, conforme o Código de Defesa do Consumidor (lei que protege quem compra produtos e serviços). As novas regras passam a valer 90 dias depois de publicadas.
O que muda na prática
- Todo anúncio de bets deve trazer aviso sobre a proibição para menores de idade e os riscos de dependência e de vício em jogo.
- Anúncios de bets devem ser fáceis de reconhecer como publicidade e mostrar de forma clara quando há patrocínio ou pagamento.
- Fica proibido direcionar anúncios de bets a pessoas autoexcluídas, impedidas de apostar ou vulneráveis ao vício, inclusive com base em dados pessoais e no comportamento.