O que a proposta faz
O projeto cria a Lei Presença Garantida, que busca manter o apoio escolar de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e de outras pessoas com deficiência mesmo quando o profissional responsável falta, se afasta, é desligado ou fica temporariamente indisponível. Hoje a legislação garante o direito ao acompanhante especializado e ao profissional de apoio escolar, mas não detalha o que a escola deve fazer quando esse profissional não está presente. Pelo texto, a escola teria de garantir a continuidade do apoio desde o primeiro dia da falta, seja com um substituto capacitado, seja com uma medida temporária executada por equipe preparada. Também ficam proibidas restrições como a redução unilateral da jornada, a suspensão da frequência e a transferência obrigatória de turma, turno ou escola. Segundo o autor, a proposta transforma a continuidade do apoio em dever de planejamento das instituições, e não apenas da família.
O que muda na prática
- Escolas devem manter o apoio do estudante desde o primeiro dia da falta do profissional, com substituto capacitado ou medida temporária feita por equipe preparada.
- Fica proibido reduzir o horário do estudante, suspender sua frequência ou obrigá-lo a estudar em casa ou a distância no lugar das aulas presenciais.
- A família não pode ser obrigada a acompanhar o estudante na escola nem a contratar um profissional por conta própria.