O que a proposta faz
O projeto cria novas regras de jogo responsável para as apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do ganho é definido no momento da aposta) feitas em empresas autorizadas a operar no Brasil. O objetivo é prevenir o transtorno do jogo (ludopatia, a dependência de apostas), proteger o consumidor e reduzir danos financeiros e pessoais. Os jovens de 18 a 25 anos passam a ter limites próprios de depósito e só podem manter conta em uma empresa. Jogos de slot, jogos ao vivo e apostas esportivas também ganham limites de valor, e quem perde muito dinheiro em 12 meses terá a conta suspensa até comprovar capacidade financeira. Segundo a autora, as regras atuais da Lei das Bets não bastam para enfrentar esses riscos.
O que muda na prática
- Jovens de 18 a 21 anos poderão depositar por mês até 50% de um salário mínimo, e os de 22 a 25 anos até um salário mínimo.
- Quem tem de 18 a 25 anos só poderá manter conta ativa em uma única empresa de apostas.
- Empresas ficam proibidas de oferecer cashback, apostas e rodadas gratuitas e outros bônus a quem não aposta há mais de 10 dias.
- Jogos de slot terão intervalo mínimo de 3 segundos entre os giros e ficam proibidos o modo automático (autoplay) e o modo turbo.