Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Ag. Análise de Inconstitucionalidade