O que a proposta faz
O projeto proíbe empresas de transformar leite em pó importado de volta em leite líquido (processo chamado de reconstituição, que consiste em misturar o pó com água) para vender como leite fluido, ou seja, o leite pronto para beber vendido em embalagem. A proibição também vale para composto lácteo em pó, soro de leite em pó e outros produtos lácteos importados. O leite em pó continuaria podendo ser importado e usado em outros produtos, como iogurte, leite condensado e sorvete. Segundo o autor, importações feitas a preços baixos, principalmente de países do Mercosul (bloco comercial da América do Sul), pressionam o preço do leite nacional e prejudicam pequenos pecuaristas.
O que muda na prática
- Empresas ficam proibidas de reconstituir leite em pó importado para vender como leite fluido no mercado brasileiro.
- Em caso de falta comprovada do produto no país, o órgão federal competente pode liberar essa venda por prazo e volume definidos, com base em estudo técnico.
- Quando liberado, o leite fluido feito com leite em pó importado deve trazer na embalagem o aviso “PRODUTO ELABORADO A PARTIR DE LEITE EM PÓ IMPORTADO RECONSTITUÍDO”.
- O governo poderá criar limites para as importações de leite em pó e de outros lácteos, de acordo com a safra e os preços pagos ao produtor, e deverá publicar relatórios periódicos sobre o tema.
- Se houver indícios de venda desleal (preço abaixo do normal, subsídios ou aumento forte das importações), o governo fará uma avaliação para possíveis medidas de defesa comercial (instrumentos para proteger a produção nacional contra importações consideradas desleais).