O que a proposta faz
O projeto faz com que produtores rurais que compram máquinas e equipamentos agrícolas passem a ser considerados consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor (lei que protege quem compra produtos e serviços). Hoje, a Justiça costuma entender que quem compra bens para usar na atividade econômica não é consumidor, porque não é o destinatário final do produto. Esse entendimento vem sobretudo de casos de insumos, como sementes e fertilizantes, que são consumidos ou incorporados à produção. Pelo projeto, a proteção do Código valeria para bens de capital (máquinas e equipamentos usados como ferramenta de trabalho, como tratores e colheitadeiras) quando eles não forem incorporados ao produto final nem revendidos. Segundo o autor, a medida daria mais segurança jurídica ao produtor, que costuma estar em desvantagem diante de grandes fabricantes.
O que muda na prática
- Produtor rural que compra máquinas e equipamentos usados no trabalho passa a ser considerado consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
- A proteção só vale se o bem não for incorporado ao produto final nem revendido.
- Segundo o autor, a orientação atual para insumos agrícolas, como sementes e fertilizantes, seria mantida.
- O conceito geral de consumidor não muda, e o Código não passa a valer para todas as relações empresariais.