O que a proposta faz
O projeto cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), um fundo federal para dar dinheiro rápido a mulheres que querem sair de casa por causa de violência doméstica. O dinheiro serviria para mudança, caução (depósito exigido para alugar um imóvel), primeiros meses de aluguel e despesas básicas de sobrevivência logo após a separação do agressor. Hoje, segundo a justificativa, muitas vítimas ficam na mesma casa do agressor por não terem como pagar essas despesas, mesmo tendo medidas protetivas (ordens judiciais que afastam o agressor da vítima). Pelo texto, o fundo ficaria ligado ao órgão federal responsável pelas políticas para mulheres e seria abastecido por verba do Orçamento da União, parte das multas de condenações por violência doméstica, doações e outras fontes. Segundo o autor, o fundo daria resposta financeira rápida no momento mais difícil após o rompimento.
O que muda na prática
- Cria um fundo federal para apoiar financeiramente mulheres que saem de situações de violência doméstica e familiar.
- O apoio pode ser um crédito de saque único para mudança, caução e primeiros meses de aluguel, ou uma complementação de renda por tempo determinado.
- Parte das multas aplicadas em condenações por violência doméstica deve ir para o fundo, com percentual não inferior a 20%.