O que a proposta faz
O projeto quer criar regras de transparência e controle para convênios que empresas estatais federais (empresas públicas e sociedades de economia mista ligadas ao governo federal) firmam com universidades e faculdades para pagar bolsas de estudo, pesquisa, extensão ou capacitação profissional. Segundo o autor, uma reportagem revelou que a PortosRio firmou um convênio de R$ 35 milhões, sem licitação (processo de compra pública competitiva), com a UFRJ, e que parte dos bolsistas tinha vínculo com a política partidária. Segundo o autor, hoje não há regra específica que impeça o uso desses convênios para pagar pessoas ligadas a partidos ou campanhas. A proposta exige que os critérios e valores das bolsas sejam divulgados antes da seleção e proíbe bolsas a pessoas ligadas à política eleitoral nos cinco anos anteriores. Quem descumprir as regras poderá responder pelas sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
O que muda na prática
- Estatais federais devem divulgar no site oficial, antes da seleção, os critérios de escolha, o valor das bolsas e o cronograma de repasses e prestação de contas (relatório de como o dinheiro foi usado).
- Fica proibida a concessão de bolsas a filiados a partidos políticos, candidatos, ex-candidatos e cabos eleitorais (pessoas que atuam em campanhas) nos cinco anos anteriores à assinatura do convênio.
- A proibição não vale se a seleção for feita por edital público amplamente divulgado, com critérios acadêmicos objetivos.