O que a proposta faz
A MP (medida provisória, lei editada pelo presidente que vale logo após a publicação e depende de confirmação do Congresso) reúne mudanças em programas de crédito e moradia do governo federal. A União (o governo federal) passa a poder aumentar sua participação em dois fundos garantidores, que assumem parte do risco caso quem tomou um empréstimo não pague: o FGI, usado no Peac-FGI, programa de crédito para empresas, e o FGO. Também ajusta o programa Desenrola Adimplentes, voltado a tomadores de crédito em dia com seus pagamentos, e o Novo Desenrola Brasil, sobre ações de educação financeira (ensino para lidar melhor com o dinheiro). No Minha Casa, Minha Vida, autoriza a União a participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), que cobre riscos de financiamentos de moradia, e permite inscrever na Dívida Ativa da União (lista de débitos cobrados pelo governo) instituições ou agentes financeiros que não atendam a notificações. A medida também revoga trechos antigos da lei do Minha Casa, Minha Vida e uma medida provisória de abril de 2026.
O que muda na prática
- A União pode aumentar em até R$ 2 bilhões sua participação no FGI para cobrir operações do Peac-FGI, sem seguir os limites das leis que regem o fundo, por ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
- A União pode aumentar em até R$ 750 milhões sua participação no FGO, sem os limites de uma lei de 2009, por ato do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.