O que a proposta faz
O projeto cria regras específicas para o uso de inteligência artificial (IA) nas relações de consumo, ou seja, quando empresas usam sistemas automatizados para atender, vender, decidir pedidos ou emitir documentos. Hoje, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já se aplica a essas situações, mas não trata da IA de forma específica. A proposta obriga os fornecedores que usam IA a manter um programa permanente de controle de riscos, com auditorias, registros das decisões e supervisão humana. Também garante ao consumidor o direito de pedir atendimento humano, contestar decisões automatizadas e obter revisão humana. Segundo o autor, a intenção é proteger o consumidor diante da falta de transparência dos algoritmos, sem criar obstáculos à inovação tecnológica.
O que muda na prática
- Empresas que usam IA devem manter um programa permanente de integridade algorítmica, com avaliação de riscos, auditorias técnicas e plano para lidar com incidentes.
- O consumidor pode exigir atendimento humano em qualquer fase da relação e pedir revisão humana completa de decisões automatizadas.
- Fica proibido à IA induzir o consumidor ao erro, manipular emocionalmente consumidores vulneráveis, criar obstáculos ao cancelamento de contratos e impedir o contato com um atendente humano.