O que a proposta faz
O projeto cria o Dia Nacional do Médico-Legista, celebrado todo ano em 7 de abril. Médico-legista é o médico que faz a perícia médico-legal, um exame técnico que ajuda a Justiça a investigar crimes e a esclarecer fatos como causa de mortes e lesões. A data tem caráter simbólico: a lei não cria direitos, deveres nem gastos novos, apenas incentiva ações de valorização da categoria no dia. Segundo o autor, a atuação desses profissionais é essencial para o sistema de justiça e para a garantia dos direitos das pessoas, e a data serve para reconhecer esse trabalho.
O que muda na prática
- Passa a existir oficialmente o Dia Nacional do Médico-Legista, em 7 de abril, celebrado todos os anos.
- A lei define médico-legista como o profissional de medicina que faz a perícia médico-legal no Brasil.
- Na data, são incentivadas campanhas educativas sobre a importância da Medicina Legal para a cidadania.
- Também são incentivadas sessões comemorativas em órgãos públicos, como órgãos legislativos e tribunais, com homenagens a esses profissionais.
- São incentivados eventos científicos para discutir os avanços na Medicina Legal e na Perícia Médica.
Quem é afetado
- Médicos legistas
- Órgãos legislativos e judiciários
- Peritos e instituições de perícia
- Sociedades científicas de Medicina Legal
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