O que a proposta faz
O projeto altera o Decreto-Lei nº 986, de 1969, que reúne as regras básicas sobre alimentos no Brasil, para tratar melhor das informações impressas nos rótulos e embalagens (a rotulagem). A proposta quer que os rótulos tragam informações claras, precisas, acessíveis e fáceis de entender para o consumidor. Os detalhes das regras ficariam para a regulamentação, que são normas mais específicas feitas pelo governo. Essa regulamentação trataria de informações nutricionais sobre açúcares, sódio, gorduras e outros nutrientes ligados à saúde pública, além de regras para tornar os rótulos acessíveis a pessoas com deficiência, como o uso de Braille (escrita para cegos), tecnologias assistivas e recursos digitais. Segundo o autor, a mudança busca proteger a saúde, o consumidor e o direito à informação das pessoas com deficiência.
O que muda na prática
- Alimentos e aditivos intencionais (substâncias adicionadas de propósito, como conservantes e corantes) deverão ter rótulos com informações claras e de fácil compreensão.
- As regras sobre informação nutricional passam a ser detalhadas na regulamentação, com foco em açúcares, sódio, gorduras e outros nutrientes de interesse para a saúde pública.
- A regulamentação também deverá tratar de advertências sobre esses nutrientes nos rótulos.
- Rótulos e embalagens deverão seguir requisitos de acessibilidade, como Braille, tecnologias assistivas e recursos digitais acessíveis.