O que a proposta faz
O projeto cria regras para prevenir e punir a violência contra a mulher na internet, como ameaças, perseguições, divulgação de fotos ou vídeos íntimos sem autorização e ataques coordenados em grupo. As obrigações recaem sobre os provedores de aplicações de internet (empresas donas de redes sociais, sites e aplicativos que publicam conteúdo de terceiros) e sobre serviços que usam inteligência artificial (IA) para criar ou alterar imagens, vídeos, áudios e textos. Hoje, o Marco Civil da Internet (lei que regula o uso da internet no Brasil) já prevê a retirada de conteúdo íntimo divulgado sem autorização após notificação, e o texto acrescenta novos deveres às plataformas. Segundo a justificativa do projeto, a proposta busca reduzir a exposição das mulheres a esse tipo de violência, com respeito à liberdade de expressão.
O que muda na prática
- Plataformas devem manter canal gratuito e de fácil uso para denunciar violência contra a mulher no ambiente digital.
- Conteúdo íntimo publicado sem autorização deve ser tirado do ar de forma prioritária e rápida após notificação da vítima ou de seu advogado.
- Plataformas devem reduzir o alcance de conteúdos usados em ataques coordenados contra mulheres, como a recomendação e o impulsionamento pago.
- Serviços de IA devem ter travas para impedir a criação de conteúdo íntimo de mulher identificável sem sua autorização.
- As plataformas podem ser responsabilizadas civilmente (obrigadas a pagar indenização) em caso de falha sistêmica, ou seja, omissão grave e repetida diante de crimes em massa; um conteúdo isolado não basta para isso.
- A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.
Quem é afetado
- Mulheres vítimas de violência digital
- Redes sociais e aplicativos de internet
- Empresas que oferecem IA geradora de conteúdo
- Usuários que publicam conteúdos na internet
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.