O que a proposta faz
O projeto cria a Política de Fomento, Incentivo e Promoção do Empreendedorismo das Mulheres, uma base legal para ações do governo e de parceiros voltadas a mulheres que trabalham por conta própria ou têm pequenos negócios. Ele considera empreendedora a mulher que exerce atividade econômica, formal ou informal, sozinha ou em grupo. Os objetivos são ampliar a igualdade de oportunidades, a autonomia econômica e a inclusão produtiva das mulheres, além de estimular informação e desenvolvimento sustentável. A política dá prioridade a mulheres em situação de vulnerabilidade, como chefes de família, mulheres negras, indígenas, quilombolas, com deficiência, vítimas de violência doméstica, desempregadas ou na informalidade, e moradoras de periferias, áreas rurais e comunidades tradicionais. Segundo a autora, a proposta busca fortalecer a renda feminina e reduzir barreiras de acesso a informação, capacitação e redes de apoio. As ações previstas dependem de dotação orçamentária e da disponibilidade financeira e administrativa, por isso o projeto não cria benefícios ou valores fixos.
O que muda na prática
- Passa a existir uma política nacional específica para apoiar o empreendedorismo feminino.
- Considera empreendedora a mulher que exerce atividade econômica, formal ou informal, individual ou coletiva.
- Define como prioritárias as mulheres em vulnerabilidade social, econômica ou territorial e outros grupos específicos, como mulheres negras, indígenas, quilombolas e com deficiência.
- Organiza as ações em eixos como formação e qualificação, acesso à informação, redes de apoio e desenvolvimento sustentável dos negócios.
Quem é afetado
- Mulheres empreendedoras
- Mulheres em situação de vulnerabilidade
- Pequenos negócios liderados por mulheres
- Órgãos públicos de apoio ao empreendedorismo
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