O que a proposta faz
O projeto amplia as regras de transparência sobre o patrimônio de autoridades públicas, como presidente, ministros, parlamentares, juízes, membros do Ministério Público e dirigentes de agências reguladoras. Hoje essas pessoas já precisam declarar seus bens ao assumir o cargo. A proposta passa a exigir a atualização dessa declaração todo ano e também a comunicação de compras, vendas e outras operações de valor relevante. As declarações e comunicações das autoridades de cargos mais altos passariam a ser públicas, em site de busca fácil, sem dados pessoais desnecessários. Os dados seriam enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU, órgão que fiscaliza o uso do dinheiro público federal), que manteria registro e controlaria a legalidade dos bens. Segundo o autor, a medida busca permitir a comparação da evolução patrimonial e prevenir conflitos de interesses, sem presumir irregularidades.
O que muda na prática
- As autoridades devem atualizar a declaração de bens todo ano, e também ao fim do mandato, da gestão ou da função e em caso de exoneração ou renúncia.
- Compras, vendas, doações, empréstimos e outras operações de valor relevante, acima de R$ 25.000,00 em 30 dias, devem ser comunicadas em até 15 dias; esse limite é corrigido todo ano pela inflação.
- As declarações e comunicações das autoridades de cargos mais altos passam a ser públicas e disponíveis na internet, em formato de fácil busca.