O que a proposta faz
O projeto altera uma lei de 2016 que já prevê regras para quitar dívidas rurais com descontos e passa a incluir as dívidas ligadas a perímetros públicos de irrigação, administrados pela Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e pelo DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas). Essas dívidas vêm da venda de lotes para titulação (documento que formaliza a posse da terra), do uso da infraestrutura de irrigação (tarifa K1) e de empréstimos feitos a produtores para implantar irrigação e produção. Para contratos feitos até 31 de dezembro de 2016, a proposta permite quitar essas dívidas com desconto ou renegociá-las, até 31 de dezembro de 2027. Segundo o autor, a inadimplência resulta de secas, quebras de safra, alta de custos e outros problemas, e a medida busca recuperar a adimplência e reduzir os gastos com cobranças.
O que muda na prática
- Permite quitar com desconto, até 31/12/2027, dívidas vencidas com a Codevasf e o DNOCS ligadas a venda de lotes e uso da infraestrutura de irrigação, em contratos até 2016.
- Multas, juros de atraso e outras cobranças por inadimplência ficam fora do cálculo do valor devido.
- Empréstimos para implantar irrigação e produção podem ser renegociados em até 10 anos, com parcelas anuais.