O que a proposta faz
O projeto cria, dentro da Lei Maria da Penha (lei que protege mulheres contra a violência doméstica e familiar), um programa de auxílio-aluguel, que é um dinheiro temporário para a mulher pagar moradia quando precisa sair de casa para se proteger. Hoje, esse auxílio para vítimas é concedido por decisão da Justiça, e o texto cria uma forma administrativa, ou seja, concedida pelo próprio poder público, sem depender de processo judicial. O benefício serviria para custear uma moradia segura para a mulher e para as pessoas que dependem dela, como os filhos. Segundo a autora, muitas vítimas deixam a casa do agressor, mas perdem a renda e não conseguem pagar aluguel, o que as obriga a voltar para o lar violento ou a ir para abrigos lotados. O projeto também diz que o benefício não impede as medidas protetivas de urgência (ordens da Justiça que afastam o agressor) e que a mulher pode continuar recebendo outros benefícios sociais, como o Bolsa Família e o BPC.
O que muda na prática
- Cria o Programa Auxílio-Aluguel Mulher Viver Sem Violência, um benefício financeiro temporário para mulheres que precisam deixar a casa por violência doméstica.
- O pedido deve ser analisado em até 48 horas depois do encaminhamento feito por órgão da rede de proteção, e o pagamento deve sair em até 10 dias úteis após a aprovação.