O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais, voltado a melhorar aeródromos públicos de interesse regional, que são os locais de pouso e decolagem de aviões nessas regiões. O objetivo é modernizar, ampliar, recuperar e manter esses aeródromos em todo o país. Para isso, o programa prevê a captação de recursos privados por meio de doações e patrocínios, com incentivos para quem financiar os projetos. Segundo o autor, hoje esses aeródromos sofrem com a falta de recursos públicos, e a proposta busca atrair investimento privado. A justificativa diz que o modelo foi inspirado em leis de incentivo fiscal já existentes, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, com possibilidade de dedução do Imposto de Renda, observadas as normas fiscais vigentes. Como a lei autoriza o governo federal a criar o programa, as regras detalhadas dependerão de regulamentação posterior.
O que muda na prática
- Cria um programa federal para modernizar, ampliar, recuperar e manter aeródromos públicos de interesse regional.
- Permite captar dinheiro privado, por doações e patrocínios, para financiar projetos nesses aeródromos.
- Autoriza o governo a criar incentivos fiscais para pessoas físicas e empresas que financiarem esses projetos, dentro das regras fiscais e de responsabilidade fiscal.
- Dá prioridade a projetos em regiões com pouca cobertura aérea e que se integrem a políticas de saúde, segurança e mobilidade.
- O governo federal tem até 180 dias para regulamentar a lei, que entra em vigor na data de publicação.