O que a proposta faz
O projeto quer fixar um teto para os juros do crédito consignado, empréstimo pago em parcelas descontadas direto do salário ou do benefício previdenciário (pago pela Previdência, como a aposentadoria). Pelo texto, a taxa mensal não poderia passar de 0,95%. Segundo o autor, dados do Banco Central mostram operações com juros de 5,9% ao mês para trabalhadores da iniciativa privada. Cláusulas que cobrem taxa acima do teto seriam nulas, ou seja, sem validade, e a taxa máxima passaria a ser aplicada no lugar. Segundo o autor, como o risco de não pagamento é baixo nesse tipo de crédito, os juros deveriam ser menores e mais justos para o consumidor.
O que muda na prática
- Os juros do crédito consignado não poderão passar de 0,95% ao mês.
- Cláusulas com juros acima desse teto passam a ser nulas, e a taxa máxima vale no lugar.
- O novo teto só vale para contratos assinados depois que a lei entrar em vigor.
Quem é afetado
- Trabalhadores que contratam consignado
- Aposentados e pensionistas com consignado
- Bancos e financeiras que oferecem consignado
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