O que a proposta faz
O projeto transforma em lei o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, programa que hoje existe por decreto e que busca ajudar estudantes da educação básica (da educação infantil ao ensino médio) a recuperar aprendizagens atrasadas, a chamada defasagem de aprendizagem. Segundo a justificativa do projeto, essa defasagem atinge com mais força estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e grupos historicamente excluídos. O texto também quer que as redes de ensino se preparem para continuar funcionando em emergências ou calamidades públicas, como a pandemia de covid-19 e as enchentes no Rio Grande do Sul. A ideia é que o pacto vire uma política de Estado, com mais estabilidade e continuidade, e não dependa apenas de decreto. A adesão de estados e municípios é voluntária.
O que muda na prática
- O pacto passa a ter base em lei, em vez de existir apenas por decreto.
- Estados, Distrito Federal e municípios podem aderir ao pacto de forma voluntária, e a adesão é condição para receber apoio técnico e financeiro da União (governo federal).
- Quem aderir deve usar a plataforma nacional de avaliação da União para diagnosticar a defasagem de aprendizagem e compartilhar dados com o governo federal.
- A União passa a poder priorizar repasses considerando resultados no Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica, avaliação nacional de desempenho dos estudantes), situações de emergência reconhecidas e características socioeconômicas, étnico-raciais e de sexo do público atendido.
- Os entes federativos podem fazer parcerias com organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades sem fins lucrativos, seguindo a lei das parcerias com organizações da sociedade civil.
Quem é afetado
- Estudantes da educação básica
- Professores e gestores escolares
- Secretarias estaduais e municipais de educação
- Redes de ensino atingidas por emergências
- Entidades sem fins lucrativos parceiras
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