O que a proposta faz
O projeto cria regras de fiscalização aduaneira (o controle da alfândega sobre o que entra no país) para aviões particulares em voos internacionais. Segundo o autor, hoje esses aviões seguem as mesmas regras de bagagem dos voos comerciais e não passam por controle aduaneiro sobre o que trazem a bordo. Pelo texto, esses voos passam a exigir a Declaração Eletrônica Prévia de Bagagem (DEPB), enviada por sistema eletrônico ligado ao Siscomex (sistema de comércio exterior do governo) com a lista de ocupantes e de todos os bens transportados. Sem o protocolo de recebimento dessa declaração, o avião não pode pousar nem decolar. O projeto também prevê multas, perda de bens não declarados e uma nova base de cobrança de impostos sobre a importação desses bens. Segundo o autor, a medida busca dar equidade tributária e reforçar o combate ao tráfico de drogas e armas.
O que muda na prática
- Todo voo internacional de avião particular que chegue ao Brasil ou saia dele precisa enviar a DEPB pelo menos 60 minutos antes do horário previsto de partida.
- Sem o protocolo da declaração, o avião não pode pousar nem decolar, e o aeródromo que permitir o voo pode ser multado em R$ 50 mil a R$ 300 mil.
- Bens não declarados ou declarados errado passam a ter multa de 50% do valor, além da perda dos bens para o governo.