O que a proposta faz
O projeto proíbe a cobrança de pedágio pelo sistema Free Flow (cobrança eletrônica em fluxo livre, sem cabines nem praças físicas) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada, ou seja, administradas por empresas. Nesse modelo, a cobrança é feita por pórticos eletrônicos instalados na pista, e o motorista não para em uma cabine para pagar. Pelo texto, nessas rodovias a cobrança só poderia ocorrer em praças físicas de pedágio, onde o usuário fica sabendo da cobrança na hora e pode pagar ao passar. Segundo o autor, o modelo atual gera reclamações porque muitos motoristas não percebem que passaram por um ponto de cobrança e acabam multados, o que atinge mais idosos e quem usa pouco as estradas. O autor também afirma que a automatização reduziu postos de trabalho nas cabines e que o termo em inglês dificulta a compreensão da população.
O que muda na prática
- Fica proibida a cobrança de pedágio por Free Flow, ou seja, por pórticos eletrônicos sem praça física, nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.
- A cobrança passa a ser feita somente em praças físicas de pedágio, com aviso imediato ao motorista e possibilidade de pagar na hora da passagem.
- Pagamentos eletrônicos, como a tag (aparelho que identifica o veículo), continuam permitidos, desde que ligados à passagem por uma praça física.
Quem é afetado
- Motoristas em rodovias federais concedidas