O que a proposta faz
O projeto dá prioridade, no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF, valor devolvido ao contribuinte quando ele paga mais imposto do que devia), para policiais e demais profissionais de segurança pública, além dos agentes do sistema socioeducativo (que atuam com adolescentes que cometeram infrações). Hoje, a Receita Federal (órgão que cobra os impostos federais) já segue uma ordem de prioridade nos pagamentos, que considera idade, deficiência, doença grave e outras situações previstas em lei. Com a mudança, esses profissionais entram nessa ordem, mas depois dos grupos que já têm prioridade. A alteração será feita na lei que trata do Imposto de Renda das pessoas físicas. Segundo o autor, a medida reconhece a importância desses profissionais, que atuam em atividades de risco para proteger a população.
O que muda na prática
- Policiais e demais profissionais de segurança pública, previstos na Constituição e na lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), passam a ter prioridade na restituição do Imposto de Renda.
- Agentes do sistema socioeducativo também passam a ter essa prioridade na restituição.
- Essa prioridade fica atrás das preferências já previstas para idosos, pessoas com deficiência, pessoas com doença grave e outros grupos protegidos por lei.
- Os demais contribuintes continuam na regra geral de recebimento da restituição.