O que a proposta faz
O projeto convoca um plebiscito nacional, que é uma consulta em que a população vota sobre um tema antes de ele virar lei. A pergunta é se a pessoa é a favor da proibição das apostas de quota fixa (apostas em que o valor do ganho é definido no momento em que a aposta é feita) e dos jogos on-line no Brasil, e a resposta seria apenas “SIM” ou “NÃO”. Hoje, as apostas de quota fixa são permitidas e regulamentadas por uma lei de 2023 que criou regras de autorização, fiscalização e publicidade. O plebiscito não proíbe nada por si só: a data ainda será fixada pela Justiça Eleitoral, e depois do resultado caberia ao Congresso tomar as providências legislativas decorrentes da decisão popular. Segundo o autor, o tema afeta a renda das famílias, o endividamento, a proteção de crianças e jovens e a saúde pública, por isso a população deveria ser ouvida.
O que muda na prática
- Fica convocado um plebiscito nacional sobre a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line.
- A população responderia “SIM” ou “NÃO” à pergunta sobre a proibição dessas apostas e jogos.
- A data do plebiscito ainda não existe e será fixada pela Justiça Eleitoral.
- Enquanto o plebiscito não tiver resultado, fica suspenso qualquer projeto de lei ou medida administrativa sobre o mesmo assunto que ainda não tenha sido efetivado.
- Depois de proclamado o resultado, cabe ao Congresso adotar as medidas legislativas decorrentes da decisão popular.
Quem é afetado
- Eleitorado brasileiro
- Apostadores e suas famílias
- Empresas de apostas de quota fixa
- Plataformas de jogos on-line
- Clubes e emissoras esportivas
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.