O que a proposta faz
O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, regra que organiza as contas públicas) e o Novo Arcabouço Fiscal (regra que limita o crescimento dos gastos federais). Hoje, o governo pode bloquear parte do dinheiro previsto no Orçamento quando as contas não batem a meta, o que se chama contingenciamento. Também existe um teto para as despesas primárias, que são os gastos do governo exceto o pagamento de juros da dívida. Pelo projeto, as despesas de capital (investimentos como obras e equipamentos) deixam de ser alvo desse bloqueio e ficam fora desses limites, nos termos que o Poder Executivo definir. Parte dos gastos de agências reguladoras e de outros órgãos federais, custeada com suas próprias receitas como taxas, também sairia dessas regras. Segundo o autor, a medida evita a interrupção de obras e investimentos e preserva a fiscalização e o trabalho regulatório do Estado.
O que muda na prática
- Despesas de capital deixam de poder ser bloqueadas ou contingenciadas, conforme definição do Poder Executivo.
- Essas despesas também saem do cálculo das metas de resultado primário e nominal, que medem o equilíbrio entre receitas e gastos do governo.
- Despesas de capital ficam fora dos limites de gastos primários do Novo Arcabouço Fiscal.
- Parte dos gastos das agências reguladoras e de órgãos como Banco Central, CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Ibama (meio ambiente), ICMBio (unidades de conservação), Inmetro (metrologia e qualidade) e INPI (patentes e marcas), custeada com receitas próprias, fica fora do contingenciamento e dos limites do arcabouço.