O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Qualidade e Equidade da Educação Infantil, que garante às crianças de até 5 anos o direito a creches e pré-escolas (educação infantil) inclusivas, de qualidade e com equidade (igualdade de oportunidades, com atenção às desigualdades). A política vale para escolas públicas e privadas dessa etapa e deve ser aplicada em conjunto pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, respeitando a autonomia de cada rede de ensino. Ela reúne princípios, objetivos e cinco áreas de atuação: gestão democrática, formação e valorização dos profissionais, proposta pedagógica, monitoramento e avaliação, e infraestrutura. Hoje essas orientações estão em referências técnicas do governo, e o projeto as reúne em uma lei. Também cria o Conaquei (Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil), uma estratégia de cooperação da qual estados e municípios podem participar de forma voluntária. Segundo o autor, a proposta busca dar mais estabilidade e controle público à qualidade dessa etapa.
O que muda na prática
- Passa a existir uma política nacional, por lei, voltada à qualidade e à igualdade de condições nas creches e pré-escolas.
- Estados e municípios podem aderir de forma voluntária ao Conaquei, com diagnósticos, planos de ação e troca de boas práticas.
- A União passa a oferecer apoio técnico e financeiro complementar aos entes, com prioridade para reduzir desigualdades.
- Avaliações padronizadas do desempenho individual das crianças não podem ser usadas para selecionar, promover, reter ou classificar crianças, nem para ranquear escolas.
- As escolas precisam acompanhar o desenvolvimento das crianças por meio de registros, sem objetivo de seleção ou classificação.
Quem é afetado
- Crianças de até 5 anos
- Famílias com filhos em creches
- Profissionais da educação infantil
- Creches e pré-escolas públicas e privadas
- Estados e municípios
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